Cuidados a serem tomados na aplicação da Lei do IMPEACHMENT

O que as partes devem fazer, e isto os advogados do PT estão fazendo, é:

1º) ler atentamente a Lei 1079 do ano 1950; 
2º) ver se ela foi alterada após a abertura do processo contra o Collor (revogação expressa não existe nela);
A situação atual dela é a seguinte:

LEI 1.079/1950 (LEI ORDINÁRIA) 10/04/1950

Ementa: DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo: EURICO GASPAR DUTRA

Origem:

Fonte: DOFC 12 04 1950 005425 2

Link: texto integral

Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA.

Alteração: LEI 10028 - 19/10/2000: ACRESCE ITENS 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 E 12 AO ART.

10; ACRESCE ARTS. 39-A, 40-A E 41-A.

Correlação: LEI 3528 - 03/01/1959: RESPONSABILIDADE PREFEITOS

DEL 201 - 24/02/1967: RESPONSABILIDADE PREFEITOS E VEREADORES

LEI 5659 - 08/06/1971: ALTERA DEL 201, 1967

LEI 6793 - 11/06/1980: ALTERA DEL 201, 1967

LEI 7106 - 28/06/1983: RESPONSABILIDADE GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Interpretação: ACAO PENAL 212 - DJ. 13/12/71 - P. 7096 (RTJ 59-3, P. 629) AGR. DE INSTRUMENTO 30100 - DJ. 03/09/1964 P. 3164. REPRESENTACAO 999 - DJ. 18/05/1979 P. (RTJ 90-1 P. 1) REPRESENTACAO 738 - DJ. 22/09/1967 P. (RTJ 42-3 P. 480) RECURSO DE MS 15207 - DJ. 29/09/1965 P. RECURSO DE MS. 11622 DJ 24/06/66 P. 2305 (RTJ 32-3 P. 353). RECURSO DE HC 61314 DJ 02/12/83 P. 19035 (RTJ 110-1). RECURSO DE HC 50154 DJ 27/10/72 P. 7377 (RTJ 63-1). RECURSO DE HC 40331 DJ 21/03/64 P. 274 RECURSO EXTR. 54130 DJ 05/10/66 (RTJ 38-3 P. 264). MS. 20474 DJ 02/05/86 P. 6910. MS. 20442 DJ 17/08/84 P. 12908 (RTJ 111-1 P. 202). MS. 20312 DJ 14/05/82 P. 4566. INQUERITO 174 DJ 28/09/84 P. 15955. ATO DO SF D.O. 08/10/1992 P. 14246: JULGAMENTO DO PR. ATO CONV. SF - D.O. 23/12/1992, P. 17786: IMPEACHMENT DO PR. COLLOR. MS 21263, DECISAO: 17/12/1992 - IMPEACHMENT DO PR.

Veto:

Assunto:

Classificação de Direito:

Observação:

FONTE: Disponível em http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%201.079-1950?OpenDocument, acesso em 14.10.2015.

3º) ver nos autos arquivados, o exato roteiro do afastamento do Collor;

4º) se não houve alteração, seguir o roteiro do afastamento do Collor;

5º) se houve alteração, seguir o rito do Collor acrescido das alterações.

O cumprimento das leis é essencial.