sexta-feira, 10 de agosto de 2012

O Decreto de Continuidade

O Decreto http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7777.htm possui mais eficácia, pelo menos por enquanto, em relação às greves que possam prejudicar o comércio exterior. Não vejo como o mesmo possa ser aplicado na atual greve dos professores universitários. Este decreto, com certeza, vai dar muito o que falar, pois possui aplicação diferenciada. E o seu possível mal uso será fortemente atacado pelos advogados. Quem viver, verá.

Lossian Barbosa Bacelar Miranda

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