Barbosa pede que mulher de repórter deixe cargo no Supremo. Mas Lewandowski diz não…(http://heliofernandes.com.br/?p=75112#comments)
Resta ver o que diz a legislação em relação a tais situações.
O jornalista, como casado, possui unidade civil com sua esposa. Um marido não
tem obrigação de dar satisfação aos outros do que fala com sua esposa dentro de
seu lar (inviolabilidade do lar!). Creio que o raciocínio supostamente invocado
seja o seguinte: seria como se o jornalista tivesse situação privilegiada em
relação aos seus colegas de trabalho, como se o próprio STF, através do
comissionamento, estivesse promovendo uma situação melhor para este jornalista.
Mas aí vem a pergunta complicada: o fato de este jornalista ter sua esposa como
comissionada, o privilegia perante o STF? Sinceramente, julgo que não, pois não
há informação alguma que esta servidora possa ter (salvo os processos em segredo
de justiça), que os outros jornalistas não possam acessar, caso eles realmente
queiram. Entendo que o único risco, quem corre é ela mesma, mas só em relação
aos casos de segredo (se é que ela tem acesso a estes!), os quais convêm a ela
guardar, mesmo de seu marido. Este, profissionalmente, não corre risco algum,
pois é jornalista. Eu sempre achei que nos outros dois poderes deviam existir
comissões de ética que fizessem o acompanhamento de servidores tal como o
realizado na CEP do Poder Executivo Federal, desde o governo FHC. Tal situação,
talvez gere conflito para ela. Na CEP existe toda uma teoria, e práticas
consagradas, em relação a esta situação. Lá, os servidores da alta cúpula,
salvo o Presidente (fiscalizado pelo Congresso) têm obrigação de declararem os
seus conflitos de interesses. Mas porque os jornalistas, que já têm tantas
dificuldades para conseguirem informações de peso, teriam que ser penalizados
vendo suas companheiras não poderem ocupar um "carguinho
comissionado" (mulher de magnata pode, não tem problema algum, "tá
liberado"!), ajudando a pagar o colégio dos filhos? Sem dúvida, esta não é
uma fácil questão de subsunção. Muito pelo contrário, é uma difícil questão de
ponderação. Entre a liberdade de expressão e a segurança, há uma tendência
funesta pela segurança e, não raras vezes, se perde as duas.
