Na tradição do Reino Unido, constitui o direito dos súditos de
retirar um governante ruim. Inicialmente isto era feito esporadicamente, à
custa de muito sangue, pois os reis não gostavam de sair (e nem hoje!). Aí os nobres criaram
o Parlamento, e este passou a exercer o poder de fato, liderado pelo Primeiro
Ministro, ficando o Rei com o direito de Impeachment contra o Parlamento todo.
Em outras palavras, na hora que o Parlamento do Reino Unido for considerado
ruim pela Rainha, ela simplesmente o desfaz (já faz um bom tempo que isto não ocorre,
para sorte deles!). Os parlamentares, eleitos pelos povos, não possuem direito
de Impeachment contra os reis, mas possuem este direito contra o Primeiro
Ministro o qual, todo ano, fica submetido preventivamente a ele. Mais precisamente,
todo ano o Primeiro Ministro tem que explicar detalhadamente como vai gastar o
dinheiro para o ano seguinte. Se sua proposta orçamentaria não for aprovada,
ele fica impedido de continuar. E não volta mais. Constitui um Impeachment
preventivo, objetivando evitar os roubos e todos os tipos de pedaladas possíveis. No Brasil o primeiro Ministro corresponde ao Presidente. Tal
como no Reino Unido, os parlamentares brasileiros (vereadores, deputados e
senadores), possuem direito de Impedimento (não preventivo) contra prefeitos,
governadores e presidentes. Se os governantes fizerem coisas ruins (ilegais ou
gastarem mal o dinheiro dos impostos), podem sofrer processo de Impedimento, o
qual pode ser acionado por qualquer cidadão. O fato de não ser preventivo faz
com que os gestores corruptos estejam sempre em vantagem. Fica difícil acreditar
que depois de tudo o que ocorreu na PETROBRAS, não se adote o Impedimento
preventivo no Brasil. Infelizmente ainda existe muita falta de conhecimento sobre este tema. Quem diz que o Poder Constituinte Brasileiro o guia e se posiciona contra Impedimentos, deve se explicar melhor.
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