Portaria:
Fundamentada em:
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; (Constituição Federal).
O tal ponto facultativo no Brasil apareceu logo após a implantação do estado laico brasileiro. Visava uma adequação entre o costume de guardar os dias santos para os "funcionários públicos". O jeitinho que os políticos da época encontraram para não entrarem em rota de total colisão com a igreja e o costume. O interessante é que a Constituição Federal parece não se referir explicitamente a eles (salvo melhor juízo!).
Lossian Barbosa Bacelar Miranda.
lossian@oi.com.br
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