"Da constituição da Inglaterra" de Montesquieu versus PEC 33 de Nazareno Fonteles

Tal como a coisa se encontra, não existe modo de evitar o debate filosófico. Com uma proposta de emenda constitucional (PEC 33) incidindo sobre questão tão básica e, tão cara para a filosofia do direito, seria muita desonestidade intelectual, moral e política, deslocar questão tão grande para um campo restrito que jamais a caberia. Algumas perguntas básicas são:

1.      Montesquieu, em "Da constituição da Inglaterra” (MONTESQUIEU. "Do Espírito das Leis", XI, VI), entra em rota de colisão com a PEC 33? Onde? Como?

2.      A PEC 33 coloca o poder legislativo para julgar?

3.      A PEC 33 evita que o poder judiciário legisle? Como?

4.      A teoria de Montesquieu, mormente em relação à questão da segurança do cidadão em face do poder de outros, pode ser substituída por outra com melhor pretensão de correção (visão alexyana)?

5.      A teoria jusfilosófica que supostamente subjaz à PEC 33 aponta no sentido de uma correção da teoria montesquiana? Quais provas se têm a respeito?

Li, em http://nazarenofonteles.com/, que o deputado Fonteles debaterá com jusfilósofos da USP e da UnB sobre a PEC 33 de sua autoria. Entendo que o deputado deve se preparar o melhor possível para um sério debate com Montesquieu. Até agora não vi ninguém se posicionar contra a sua proposta devido às supostas inovações que ela traz para a teoria do Estado. Os que contra ela se manifestaram, assim o fizeram julgando que esta PEC entra em rota de colisão com a teoria montesquiana da divisão dos poderes. O deputado, se quiser convencer a opinião pública e, seus próprios colegas, terá que agir como filósofo. Deverá tentar desbancar ou elaborar nova interpretação para a teoria de Montesquieu. Esta, tal como hoje é amplamente entendida, está bem clara na mente dos parlamentares, do mais humilde vereador aos congressistas nacionais. Sarney, um dos mais antigos, “pulou lá longe” quando viu a PEC 33, ocorrendo o mesmo com muitos outros parlamentares. E não há qualquer pré-conceito nisto. Ocorreu o mesmo com muitos jusfilósofos. Minha conduta em relação ao caso é filosófica. Apesar de ser adepto de Montesquieu, não torço contra nem a favor do deputado, pelo qual sempre tive muito respeito. Torço, e muito, para que o agora filósofo, com a saudável inteligência que Deus lhe deu, se esforce ao máximo nesta difícil questão. Estou esperando ser, filosoficamente, convencido pelo filósofo Nazareno Fonteles, torcendo para que este glorifique o deputado e o Parlamento Brasileiro. Não é necessário que de sua tentativa resulte pleno êxito para esta glória. Basta que a tentativa seja filosoficamente honesta e esforçada.

Lossian Barbosa Bacelar Miranda.

lossian@oi.com.br.