A contradição de Lula

Acabo de ler a mensagem de Lula aos deputados (http://www.brasil247.com/pt/247/poder/226177/Lula-fora-da-democracia-haver%C3%A1-caos-permanente.htm). Não acredito que a mensagem fará o efeito esperado por ele. Poderá até fazer efeito contrário ao desejado, pois há contradição na mensagem. Ele diz que é necessário voto para ter legitimidade, e que ele se unirá à Dilma para governar. 

Temer, que teve os mesmos votos de Dilma não teria legitimidade e Lula, que não teve nenhum, seria a salvação governando com Dilma? Como se explicaria isto, meu Deus?

No exterior os governos não falam em golpe.

Os meios de comunicação da Rússia e da China não falam em golpe. Ninguém no exterior parece falar em golpe. Na Rússia, até estão acompanhando os discursos da Câmara dos Deputados (http://br.sputniknews.com/brasil/20160415/4162678/Camara-comeca-discussao-relatorio-recomenda-aberura-processo-impeachment.html). Os chineses falam em julgamento: http://spanish.xinhuanet.com/2016-04/15/c_135280036.htm. Os estadunidenses falam em votação: http://www.voaportugues.com/a/brasil-dilma-impugnacao/3287500.html. Nenhum governo no exterior fala em golpe. Seja qual for o resultado, haverá estabilidade no reconhecimento internacional. Isto é uma vitória da democracia brasileira no plano internacional.

Relatório de Fachin destrói o mandado de segurança de Cardozo

Obiter dictum é a palavra-chave do relatório de Fachin. O PT jamais esquecerá esta palavra latina. No popular, ela significa que "o que abunda, não prejudica".

Eleição do Impeachment de Dilma, véu da ignorância de John Rawls e a solução das crianças

Admitir que um representante do Povo altere o voto em função de manifestações de votos de outros colegas (Efeito cascata!) já é um absurdo muito grande. 

O problema que os ministros do STF estão herculeamente tentando resolver (evitar efeito cascata com divulgação de votos em tempo real) não tem solução, e explico o motivo: Qualquer sistema usado para colher os votos dos deputados é determinístico ou aleatório. Se for aleatório, as primeiras 20 divulgações de voto induzirão efeito cascata, pois todos os deputados sabem que vinte resultados aleatórios num universo de 513 possibilidades dá uma grande probabilidade para o resultado final. Se for determinístico, será fruto da vontade de alguém. E esta vontade deste alguém determinador do sistema, deve ser desconhecida pelos deputados (uma espécie de "véu da ignorância de John Rawls"). Isto é impossível havendo transparência. 

O véu de John Rawls pode ser realizado evitando a divulgação em tempo real, tal como fazem as crianças em suas brincadeiras, mais sérias.

John Rawls

O meio racional transparente que vejo é o seguinte: os deputados colocam seus votos em uma cédula e a assinam legivelmente e as colocam numa urna. Em seguida a mesa apuradora conta e divulga o voto dado por cada deputado. E o mesmo, confirma nos seus famosos 3 minutos. É basicamente isto o que eles fazem no plenário.

Temer, PT, Impeachment e a sinuca de bico!

Até ontem, Temer era o alvo. Com este pronunciamento que acabo de ouvir (http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,temer-divulga-por-engano-audio-com-discurso-que-faria-apos-impeachment-passar-na-camara,10000025839), e que o Brasil todo ouvirá nesta semana, ele deixará de ser o alvo para ser o centro das atenções. Numa linguagem popular, eu diria que ele colocou o PT numa sinuca de bico. O questionamento todo, lembrem-se, era o Impeachment dele, Temer. Agora, passa a ser este pronunciamento. E logo surgirão as comparações com os vazamentos das conversas do Lula com a Dilma. E aí, ele poderá até conseguir um pouco da simpatia do Povo, coisa que atualmente não tem, inclusive por ser pouco conhecido. Se o PT não quiser perder a partida de uma vez por todas, terá que sair desta sinuca, e com bola voadora!

Placar do Impeachment

Dos 122 deputados que ainda não se decidiram explicitamente pelo sim ou pelo não, os adeptos do Impeachment necessitam de mais 65, isto é, 53,27% (http://infograficos.estadao.com.br/politica/placar-do-impeachment/). A parada poderá ser decidida por um único voto. Se houvesse estabilidade neste resultado, o Impeachment provavelmente seria abortado. Mas como há evolução positiva em prol do Impeachment, as chances dele ser aprovado são grandes. O parecer recente de Janot sobre a nomeação de Lula para a Casa Civil, dificulta ainda mais a situação do governo (http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2016/04/janot-recomenda-ao-stf-que-anule-nomeacao-de-lula-para-casa-civil.html).

Cardozo falou muito de Cunha

Acabo de ler a síntese do Estadão relativo à defesa de Dilma feita por Cardozo. O nome "Dilma" aparece umas 16 vezes na síntese. Já o "Cunha", umas 27 vezes, na referida síntese. Apesar de Cardozo ser um grande jurista, pondero que tal fato não foi bom para a defesa, a qual deveria ter se centrado mais na própria defesa.

19h02
04/04/2016
Encerramos aqui a cobertura ao vivo da sessão da Comissão do Impeachment. Boa noite
19h01
04/04/2016
Deputado Rogério Rosso, presidente da comissão, encerra a sessão 
19h01
04/04/2016
Alguns parlamentares gritam 'fora PT' e outros 'não vai ter golpe'
19h00
04/04/2016
Cardozo encerra sua explanação sobre a defesa de Dilma sob aplausos de alguns deputados
18h57
04/04/2016
"Golpe à Constiituição não será permitido. Nenhum de nós tem o direito de romper com a ordem institucional estabelecida", diz Cardozo 
18h56
04/04/2016
Cardozo pede que deputados honrem a Constituição e o estado democrático de Direito
18h55
04/04/2016
"Processo de impeachment contra Dilma equivaleria a rasgar a Constituição. Impeachment de Cilma nesses termos é um golpe", diz Cardozo
18h53
04/04/2016
O advogado-geral da União afirma que denúncia é improcedente e o texto da defesa é "demolidor" da acusação. Leia a íntegra da defesa aqui 
18h51
04/04/2016
Cardozo defende que não há atentado à Constituição feito por Dilma em decretos e pedaladas. "Se quer pegar um pretexto para se construir a figura de um crime de responsabilidade"
18h50
04/04/2016
"TCU admitiu essas operações nos governos FHC e Lula. Em 2015, com mudança da orientação do TCU, governo não fez esse tipo de operação", diz Cardozo
18h47
04/04/2016
Segundo Cardozo, o que está em consideração são as operações de crédito (as pedaladas fiscais) praticadas em 2015 e questiona como antes mesmo de o ano acabar os denunciantes afirmam que houve fraude. 
18h45
04/04/2016
"Denúncia recebida por Cunha foi uma 'pedalada' porque inicialmente tratava de 2014", diz Cardozo
18h42
04/04/2016
Cardozo começa a falar sobre as pedaladas fiscais
18h38
04/04/2016
Segundo o ministro, maior parte de recursos de créditos suplementares abertos pelo governo foi determinada pelo TCU
18h37
04/04/2016
"Se Congresso reconhecer impeachment, governadores também praticaram o mesmo. Alckmin seria um dos governadores a ser punido por decretos. É correto impeachment de Alckmin? não. Ao defender Dilma, defendo governadores e prefeitos que agiam da mesma forma", diz Cardozo 
18h35
04/04/2016
"País não pode conviver com uma situação de imprevisibilidade governamental", diz o ministro
18h35
04/04/2016
O advogado-geral da União questiona se pode haver punição retroativa
18h34
04/04/2016
A partir que o TCU modificou seu entendimento sobre a prática, o Exceutivo não baixou mais esses decretos, diz Cardozo
18h33
04/04/2016
Segundo Cardozo, tribunais de contas dos Estados e da União permitiram essa prática durante 15 anos
18h32
04/04/2016
"Seria um verdadeiro absurdo imaginar uma ação dolosa de Dilma no caso dos créditos", afirma o ministro
18h31
04/04/2016
"Mais de 20 órgãos técnicos intervêm para a edição de créditos suplementares. Dilma agiu de má-fé quando todos os órgãos técnicos diziam que deveria ser feito?", diz Cardozo
18h30
04/04/2016
Segundo o ministro, créditos suplementares forma aprovados por técnicos
18h29
04/04/2016
Cardozo diz que mesmo havendo créditos suplementares, o contingenciamento foi aumentado para não haver gastos indevidos e as metas fiscais se manterem
18h26
04/04/2016
Cardozo explica o procedimento financeiro do governo utilizando como exemplo o orçamento doméstico
18h26
04/04/2016
Cardozo fala sobre o contingenciamento dos governos, com limitação de gastos, no qual há orçamento, mas não há como desembolsar
18h21
04/04/2016
Cardozo diz que denúncia do impeachment apresenta "erros conceituais básicos" de direito financeiro
18h18
04/04/2016
Leia a íntegra da defesa apresentada por José Eduardo Cardozo à Comissão do Impeachment aqui
18h17
04/04/2016
Segundo ele, isso é uma violação flagrante do processo de impeachment 
18h16
04/04/2016
O minsitro diz que os autores do pedido falaram de fatos rejeitados por Cunha
18h16
04/04/2016
O ministro diz que o fato de os autores do pedido de impeachment terem sido chamados à comissão fere o rito do impeachment e a legislação
18h15
04/04/2016
Cardozo afirma que o rito do impeachment foi extensamente tratado pelo STF e foi determinado que o processo teria como parâmetro o processo contra Fernando Collor mas que, naquela época, ninguém foi chamado a se pronunciar antes da defesa.
18h13
04/04/2016
"Código de Processo Penal não admite fatos novos no processo. Isso traz nulidade insuplantável", diz Cardozo
18h12
04/04/2016
Para Cardozo, presidente precisa saber do que está sendo acusada para se defender
18h11
04/04/2016
"Juntada de delação de Delcídio por Cunha cria uma 'ilegalidade insuplantável' e anula esse processo", diz Cardozo
18h10
04/04/2016
Segundo Cardozo, não há como impedir a influência da delação de Delcídio sobre o julgamento da comissão
18h10
04/04/2016
Segundo Cardozo, Cunha jamais poderia ter aceitado a juntada da delação de Delcídio e que isso é uma continuidade do desvio de poder
18h08
04/04/2016
Segundo Cardozo, juntada de delação de Delcídio contraria decisão de Cunha que admitiu impeachment com relação a atos do mandato atual
18h07
04/04/2016
"Defesa de Dilma pede arquivamento de impeachment por 'clamoroso desvio de poder'", diz Cardozo
18h06
04/04/2016
Cardozo pede a nulidade do processo de impeachment por "desvio de poder" de Cunha ao acatar sua admisibilidade
18h05
04/04/2016
"Não se tolera ato praticado com desvio de poder", diz o ministro
18h05
04/04/2016
Cardozo diz que abertura do processo de impeachment está viciado e é nulo
18h05
04/04/2016
"Após PT votar por abrir processo contra cunha, ele admite impeachment de Dilma", diz Cardozo
18h04
04/04/2016
Cardozo cita reportagens publicadas pela imprensa que relacionam atitude de Cunha à obtenção de votos contra a cassação de seu mandato
18h02
04/04/2016
"Desvio de poder de Cunha se demonstra faticamente no caso do impeachment", diz Cardozo
18h01
04/04/2016
O advogado-geral da União é interrompido momentaneamente por deputado do PSDB e diz que dua defesa é jurídica e não política
18h01
04/04/2016
Cardozo diz que Cunha tem movimento pendular, hora na base governista, hora na oposição
18h00
04/04/2016
Cardozo diz que Cunha não visou o cumprimento da Constituição e agiu por vingança ao acatar a admissibilidade do processo de impeachment de Dilma
17h59
04/04/2016
"Finalidade dacompetência do presidente da Cãmara é apenas verificar se a Constituição está sendo cumprida.", diz Cunha
17h58
04/04/2016
O ministro fala aobre a competência de Cunha para decidir sobre a abertura do processo de impeachment
18h32
04/04/2016
"Seria um verdadeiro absurdo imaginar uma ação dolosa de Dilma no caso dos créditos", afirma o ministro
18h31
04/04/2016
"Mais de 20 órgãos técnicos intervêm para a edição de créditos suplementares. Dilma agiu de má-fé quando todos os órgãos técnicos diziam que deveria ser feito?", diz Cardozo
18h30
04/04/2016
Segundo o ministro, créditos suplementares forma aprovados por técnicos
18h29
04/04/2016
Cardozo diz que mesmo havendo créditos suplementares, o contingenciamento foi aumentado para não haver gastos indevidos e as metas fiscais se manterem
18h26
04/04/2016
Cardozo explica o procedimento financeiro do governo utilizando como exemplo o orçamento doméstico
18h26
04/04/2016
Cardozo fala sobre o contingenciamento dos governos, com limitação de gastos, no qual há orçamento, mas não há como desembolsar
18h21
04/04/2016
Cardozo diz que denúncia do impeachment apresenta "erros conceituais básicos" de direito financeiro
18h18
04/04/2016
Leia a íntegra da defesa apresentada por José Eduardo Cardozo à Comissão do Impeachment aqui
18h17
04/04/2016
Segundo ele, isso é uma violação flagrante do processo de impeachment 
18h16
04/04/2016
O minsitro diz que os autores do pedido falaram de fatos rejeitados por Cunha
18h16
04/04/2016
O ministro diz que o fato de os autores do pedido de impeachment terem sido chamados à comissão fere o rito do impeachment e a legislação
18h15
04/04/2016
Cardozo afirma que o rito do impeachment foi extensamente tratado pelo STF e foi determinado que o processo teria como parâmetro o processo contra Fernando Collor mas que, naquela época, ninguém foi chamado a se pronunciar antes da defesa.
18h13
04/04/2016
"Código de Processo Penal não admite fatos novos no processo. Isso traz nulidade insuplantável", diz Cardozo
18h12
04/04/2016
Para Cardozo, presidente precisa saber do que está sendo acusada para se defender
18h11
04/04/2016
"Juntada de delação de Delcídio por Cunha cria uma 'ilegalidade insuplantável' e anula esse processo", diz Cardozo
18h10
04/04/2016
Segundo Cardozo, não há como impedir a influência da delação de Delcídio sobre o julgamento da comissão
18h10
04/04/2016
Segundo Cardozo, Cunha jamais poderia ter aceitado a juntada da delação de Delcídio e que isso é uma continuidade do desvio de poder
18h08
04/04/2016
Segundo Cardozo, juntada de delação de Delcídio contraria decisão de Cunha que admitiu impeachment com relação a atos do mandato atual
18h07
04/04/2016
"Defesa de Dilma pede arquivamento de impeachment por 'clamoroso desvio de poder'", diz Cardozo
18h06
04/04/2016
Cardozo pede a nulidade do processo de impeachment por "desvio de poder" de Cunha ao acatar sua admisibilidade
18h05
04/04/2016
"Não se tolera ato praticado com desvio de poder", diz o ministro
18h05
04/04/2016
Cardozo diz que abertura do processo de impeachment está viciado e é nulo
18h05
04/04/2016
"Após PT votar por abrir processo contra cunha, ele admite impeachment de Dilma", diz Cardozo
18h04
04/04/2016
Cardozo cita reportagens publicadas pela imprensa que relacionam atitude de Cunha à obtenção de votos contra a cassação de seu mandato
18h02
04/04/2016
"Desvio de poder de Cunha se demonstra faticamente no caso do impeachment", diz Cardozo
18h01
04/04/2016
O advogado-geral da União é interrompido momentaneamente por deputado do PSDB e diz que dua defesa é jurídica e não política
18h01
04/04/2016
Cardozo diz que Cunha tem movimento pendular, hora na base governista, hora na oposição
18h00
04/04/2016
Cardozo diz que Cunha não visou o cumprimento da Constituição e agiu por vingança ao acatar a admissibilidade do processo de impeachment de Dilma
17h59
04/04/2016
"Finalidade dacompetência do presidente da Cãmara é apenas verificar se a Constituição está sendo cumprida.", diz Cunha
17h58
04/04/2016
O ministro fala aobre a competência de Cunha para decidir sobre a abertura do processo de impeachment
17h57
04/04/2016
"Qualquer fato que não seja decreto e pedaladas não pode ser discutido nesta comissão. Se houver essa discussão, esse processo é nulo e não sobrevive", diz Cardozo
17h56
04/04/2016
Segundo Cardozo, defesa se concentrará no que é objeto da denúncia. "Não se tolera o desrespeito da Constituição"
17h55
04/04/2016
"Não há processo de impeachment que possa ultrapassar os limites da denúncia aceita", diz o ministro
17h54
04/04/2016
"Decretos e pedaladas fiscais só podem ser considerados por esta comissão no âmbito de 2015, porque a Constituição diz que o presidente não pdoe ser responsabilizado pro atops estranhos à sua funções", diz Cardozo
17h53
04/04/2016
O ministro relaciona os fatos acolhidos por Cunha no pedido de impeachment
17h52
04/04/2016
De acordo com o advogado-geral da União, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, admitiu parcialmente o pedido de impeachment e descartou atos anteriores ao atual mandato de Dilma
17h51
04/04/2016
Segundo Cardozom, não há segurança jurídica e constitucional com a ruptura da ordem e da Constituição
17h50
04/04/2016
Segundo o ministro, o compromisso com a institucionalidade não pdoe ser rompido
17h50
04/04/2016
"Impeachment que rasga a Constituição traz ruptura tensionadora, conflituosa e faz surgir um governo sem legitimidade", diz Cardozo
17h48
04/04/2016
Golpe com ruptura da Constituição abala a institucionlidade do País, ofende o estado democrático de direito. Jamais será perdoado pela história, será malvisto internacionalmente, trará conflitos
17h47
04/04/2016
Segundo Cardozo,  se o crime não for tipificado, e não foren atingidos os pressupostos, um processo de impeachment é golpe
17h46
04/04/2016
Segundo Cardozo, fora desses pressupostos, qualquer processo de impeachment é ilegal
17h45
04/04/2016
"Crime de responsabilidade exige ação dolosa do presidente da Repúbica. Porque a Constituição fala em atentado", afirma o advogado-geral da União
17h44
04/04/2016
Cardozo diz ainda que atos praticados fora do execício do mandato não podem gerar punição ao presidente da República
17h44
04/04/2016
É necessário que haja lei tipificando o delito para que possa haver sanção, diz o ministro
17h43
04/04/2016
"Terceiro ponto: para que exista um crime de responsabilidade, é necessário a tipificação legal. Não há crime sem prévia lei que o defina"
17h42
04/04/2016
"Segundo: atos devem ser praticados diretamente pelo presidnete da República. Atos que não sejam diretamente advindos da sua ação administrativa não qualificam impeachment", diz o ministro
17h41
04/04/2016
"Não é qualquer irregularidade ou situação de desrespeito à lei que gera o afastamento do presidente da República, mas sim um atentado à Lei, um ato de extrema gravidade", diz Cardozo
17h40
04/04/2016
Cardozo: Os aspectos exigidos pela Constituição para que se configure crime de responsabilidade são: 1- não existe crime de responsabilidade se houver um atentado à lei maior.
17h37
04/04/2016
O pressuposto jurídico para o impeachment de um presidente da República são os crimes de responsabilidade. Se eles não existirem, presidente não pode ser afastado, diz Cardozo
17h35
04/04/2016
O processo de impecahment é jurídico-político, diz Cardozo
17h34
04/04/2016
Por isso, diz o ministro, o presidente não pode ser afastado por uma questão política.
17h34
04/04/2016
O impeachment no presidencialismo é uma situação de excepcionalidade institucional, diz Cardozo
17h33
04/04/2016
Somente em situções extremas do presidencialismo se permite a cassação do mandato do Presidente da República. 
17h33
04/04/2016
Advogado-geral da União diz que apenas o STF pode julgar o presidente da República, também para que isso lhe garanta estabilidade
17h31
04/04/2016
Cardozo diz que o presidente da República não pode ser condenado por atos estranhos às sua funções, para que tenha estabilidade
17h30
04/04/2016
No presidencialismo, chefe de Estado e chefe de governo é o presidente da República, é o chefe do Executivo. Para que possa manter suas funções, a Constituição lhe dá garantias e estabilidades, dia o ministro 
17h27
04/04/2016
Cardozo fala sobre o regime presidencialista, vigente no Brasil e o parlamentarismo 
17h26
04/04/2016
"A ideia de democracia é a ideia em que a soberania popular se afirma", diz Cardozo
17h24
04/04/2016
Ministro inicia a contextualização do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff 

[http://politica.estadao.com.br/aovivo/defesaimpeachment]